(DOC. VP 176.2830.8000.6600)

TJSP. Recurso. Correição parcial. Requisição de laudo pericial de exame toxicológico. Perícia a ser requisitada pela origem. Inaplicabilidade, in casu, do CPP, art. 184. Perícia essencial à verdade real. Requisição que compete à Autoridade Judicial. Inteligência do CPP, art. 159, cumulado com o 178, ambos. Requisição de laudo pericial pela origem determinada, ademais, pelo Lei 11343/2006, art. 56. Decisão cassada, determinandose a requisição do laudo pela origem, com o prosseguimento da ação. Recurso provido.

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