(DOC. VP 175.9671.1000.1000)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Violação de direitos autorais. CP, CP, art. 184, § 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Decisão da corte superior dando provimento ao recurso especial para reconhecer a materialidade delitiva. Alegado revolvimento de fatos e provas na via extraordinária. Inocorrência. Matéria de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame de prova é questão de fato que não se confunde com o critério de valorização da prova, esta última questão de direito (RE 99.590, Primeira Turma, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 16/11/1984). 2. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1

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