(DOC. VP 175.5610.1002.4700)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Alegação de nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Não comprovação. Deferimento tácito. Impossibilidade. Deserção. Decisão mantida.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do S

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