(DOC. VP 175.5554.5005.5500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478. Rol taxativo. Violação da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela taxatividade do rol elencado no CPP, art. 478. 2. Reconhecer que a decisão lida pelo membro do Ministério Público, durante os debates no Plenário do Júri, não consta do dispositivo mencionado não demanda reexame de provas, notadamente quando o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, diz expressamente qual foi a peça lida. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote