(DOC. VP 175.5115.4000.0100)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC, art. 1.024, § 3º. Súmula 182/STJ.

«1. O CPC, art. 1.024, § 3ºautoriza o conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno quando as razões recursais, em vez de apontarem um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, investem contra o mérito da própria decisão recorrida. 2. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula 182/STJ, haja vista que a recorrente suscita a matéria de fundo do recurso especial, não impugnando nem os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo regimental em recurso

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