(DOC. VP 175.5105.5008.1900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dolo. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para as condutas dos arts. 289, § 2º e 171, ambos do CP. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Proporcionalidade da pena do CP, art. 289, I. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram suficientemente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, pela Súmula 7/STJ 2. A análise da pretendida desclassificação da conduta praticada para aquela do CP, art. 289, § 2ºé inviável, pela incidência da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessária a comprovação de que o réu teria recebido de boa-fé as céd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote