(DOC. VP 175.4832.9001.6800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, movida pela ora agravante em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, a fim de obter o fornecimento do medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA 5.0g, 30 por mês, por ser portadora de Miastenia Gravis. O acórdão reformou, em parte, a sentença, que julgara procede

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