Carregando…

(DOC. VP 175.4172.8006.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso não conhecido. Execução imediata da pena.

«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2. A interposição deste novo agravo regimental, além de configurar erro grosseiro, mostra desrespeito à decisão proferida pela Sexta Turma e evidencia a nítida intenção do recorrente de procrastinar o resultado final da ação penal, onerando, desnecessária e excessivamente, os serviços judiciários. 3. O recurso especial não obsta, via de regra, o início da execução da pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote