(DOC. VP 175.4113.4007.8700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Violação de direitos autorais. Adequação social. Conduta material e formalmente típica. Súmula 502/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, a partir da análise do conjunto de fatos e provas carreados aos autos, concluíram pela prática do delito de tráfico de drogas. A alteração de tal entendimento depende de nova incursão no acervo fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sob relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, submetido à sistemática dos

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