Carregando…

(DOC. VP 175.4113.4004.1600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou: «A propósito do redirecionamento da execução fiscal, entendo que a alegação de preclusão não procede, pois a decisão que reconheceu a sucessão empresarial foi proferida tão logo foram apresentados, no processo, elementos que, no entendimento deste Juízo, justificam o redirecionamento por sucessão de empresas para a excipiente. Com efeito, a decisão de fl. 191 e seguintes se embasou nas evidências de dissolução irregular da empresa, se report

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote