(DOC. VP 175.3904.6004.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Condenação solidária. Cumprimento parcial. Multa. Art. 475-J CPC, de 1973 incidência. Não provimento. Demais devedores solidários. Ação regressiva. CCB/2002, art. 283. Impertinência na hipótese. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rediscussão. Inadmissibilidade. Rejeição.

«1. Em havendo condenação solidária, o cumprimento parcial da sentença por um ou alguns dos executados não inibe a multa do artigo 475-J do revogado Código de Processo Civil sobre o saldo em aberto, à qual todos os devedores estão igualmente obrigados. Precedente. 2. Incompreensível a pretensão de ver declarado o direito de acionar os demais devedores solidários em processo do qual não fazem parte. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Os embargos de declaração só se prestam a

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