(DOC. VP 175.3624.1007.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. Reincidência e confissão espontânea. Compensação parcial. Possibilidade. Preponderância da agravante. Réu multirreincidente. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, «a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa». 2. Outrossim, «não há que se confundir as noções de maus antecedentes com reincidência. Os maus antecedentes representam os fatos anteriores ao crime,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote