(DOC. VP 175.2472.7000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida no Resp1.551.956/SP e mc 25.232/SP. Ajuizamento do incidente após o trânsito em julgado da decisão reclamada. CPC/2015, art. 988, § 5º, I, e Súmula 734/STF. Inadmissibilidade. Ademais, não ocorrência de desrespeito à decisão do STJ. Decisum que julgou o mérito da ação originária proferida em data anterior à determinação de sobrestamento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

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