(DOC. VP 174.6215.1000.4600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Contribuição Sindical Rural. Legitimidade da CNA. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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