(DOC. VP 174.4303.0000.5000)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recebimento dos embargos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de preclusão. Tema 482. Agravo a que se nega provimento.

«I - Inexistiu preclusão da matéria referente à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. II - Manutenção de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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