(DOC. VP 174.4303.0000.3400)

STF. Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios convertidos em agravo regimental em habeas corpus. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

«1. Todas as questões jurídicas suscitadas pela parte recorrente foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 2. O acolhimento do alegado impedimento da Desembargadora Relatora da apelação interposta perante o Tribunal Regional Federal demandaria o revolvimento da matéria fática, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 3. É pacífica a jurisprud�

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