(DOC. VP 174.1673.0002.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado por crime contra a ordem tributária. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. De outro lado, na tarde do dia 5/10/2016, por 6 votos a 5, o Plenário do Pretório Excelso indeferiu as cautelares requeridas nas Ações De

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