(DOC. VP 174.1665.0002.1500)

STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Agravo interno contra concessão de liminar. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação da Súmula 323/STF. Incidência da Súmula 518/STJ. Reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação dos arts. 273 e 804, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que no acórdão recorrido não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. II - Não se conhece da alegação de violação da Súmula 323/STF. Incidência da Súmula 518/STJ: «Para fins do C

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