(DOC. VP 174.1643.6000.0500)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança ajuizado para anular ato de demissão de servidor. Existência de ação ordinária anterior com o mesmo objetivo. Litispendência. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

«1. Identificada a existência de litispendência, o Mandado de Segurança mostra-se manifestamente inadmissível, atraindo a competência do relator para decisão monocrática, nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ. 2. O confronto das iniciais do Mandado de Segurança e da Ação Ordinária 0013677-16.2009.4.02.5101 (número original 2009/51/01.013677-1) da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro mostra que esta ação repete aquela. 3. Em ambas as a�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote