(DOC. VP 174.1454.6000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não observância do prazo legal. Recurso intempestivo.

«1. Publicada a decisão agravada sob a égide do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que será contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do mesmo códex. 2. Conforme certificado nos autos, a decisão agravada foi publicada em 6/10/2016 (fl. 365), iniciando-se o prazo recursal em 7/10/2016 e encerrando-se em 28/10/2016 (fl. 382). 3. Assim, é intempestivo o presente recurso, protocolado na Secre

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