(DOC. VP 174.1192.4007.5800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes desta corte superior. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sobrevindo condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior ou posterior, a unificação das penas acarreta a interrupção dos prazos para concessão da progressão de regime, prazo este que terá como novo marco inicial a data do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do Direito federal, é inviável a análise da alegação de

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