(DOC. VP 174.1192.4007.4800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absorção das medidas socioeducativas aplicadas (i) fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. (ii) acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que «O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de

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