(DOC. VP 174.1192.4006.8400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A tese referente às nulidades da ação penal não foram levantadas nem examinadas pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. 2. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno,

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