(DOC. VP 174.1192.4002.8100)

STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Ação de cobrança de títulos da dívida agrária. Tdas. Prescrição. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 4º. 3. Embora instada a se manifestar sobre a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 4º somente às dívidas líquidas e não às indenizações que ainda precisarão ser liquidadas, bem como sobre a alegação de que o requerimento administrativo foi efetuado por terceiro, verifica-se que não houve anális

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