(DOC. VP 174.1161.8001.8000)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 259, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 261 e 286, do CPC, CPC/1973. Arts. 2º, parágrafo único, 4º e 13 da Lei 1.060/1950. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança ou em mandado de segurança.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 259 - Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. As alegações de ofensa aos arts. 261 e 286, do CPC, Código de Processo Civil/1973 e aos arts. 2º, parágrafo único, 4º e 13 da Lei 1.060/1950, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Decl

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