(DOC. VP 174.0692.4006.0400)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Unificação de penas. Nova condenação no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Configurado.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Precedentes. 2. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução 9000835-11.2015.8.26.0032, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu

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