(DOC. VP 174.0172.9005.1600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Juros de mora. Natureza acessória. Prazo prescricional. Débito principal. Previsão. Equivalência. CCB, art. 178, § 10, III. Inaplicabilidade.

«1. Os juros moratórios legais, em razão de sua acessoriedade, não estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal de que tratava o CCB/1916, art. 178, § 10, III, estando atrelados, ao prazo prescricional do débito principal que, no presente caso, é vintenário. 2. Agravo interno não provido.»

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