(DOC. VP 173.9950.5002.2600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. CPP.

«1. O acórdão recorrido foi publicado 22/3/2016 (terça-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 14/4/2016 (quinta-feira), após escoado o prazo legal. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica

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