(DOC. VP 173.9950.5001.2200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. CLT, art. 458. Ausência de prequestionamento. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Agravo interno improvido.

«1. Inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 2. A Terceira Turma desta Corte adotou entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º, «não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, como ocorre nos planos colet

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