(DOC. VP 173.9785.1001.4600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Novo CPC. CPC/2015. Prazo de 5 dias arts. 1.023 c/c 219, «caput», do CPf/2015. Intempestividade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. No caso dos autos, o recurso foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, c/c com o CPC/2015, art. 219, caput. Embargos de declaração não conhecidos.»

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