(DOC. VP 173.9785.1000.8300)

STJ. Processual penal. Pedido de remessa de cópias dos autos ao juízo da execução. Deferimento. Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinário e especial, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca da matéria de fato. 2. Tal entendimento foi ratificado pelo pleno da Corte no julgamento das ADCs 43 e 44, quando o Supremo decidiu que o CPP, art. 28

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