(DOC. VP 173.8033.6000.9400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. ITCMD. Doação de imóvel para a OAB. Situação abrangida pela imunidade recíproca. Controvérsia acerca da vinculação do bem às finalidades essenciais da entidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 279/STF.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a imunidade tributária recíproca constante do CF/88, art. 150, VI, a, e § 2º, abrange o ITCMD. 3. Para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal no sentido de que o imóvel doado não está vinculado às finali

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