(DOC. VP 173.4684.1002.1300)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Afronta ao CCB/2002, art. 397. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

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