Carregando…

(DOC. VP 173.4223.5002.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. Os embargantes opuseram embargos de declaração intempestivos, pois não observaram o prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo CPC/2015, art. 1.023, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote