(DOC. VP 173.3771.4000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressuposto de validade do julgado. Ausência. Omissão. Ocorrência.

«1. A reapresentação de recurso retirado por indicação do relator depende de nova inclusão em pauta (CPC/2015, art. 935). 2. Realizado o julgamento sem a observância do referido dispositivo, está evidenciada a existência de omissão do acórdão embargado, relativo ao preenchimento do citado pressuposto de validade, cuja integração importa no reconhecimento de sua nulidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, para anular o acórdão embargado e determinar a realização de no

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