(DOC. VP 173.1355.6005.3200)

STJ. Agravo em regimental em agravo em recurso especial. Processual penal militar. Suposta violação do CPC, art. 50, de 1973 c/c o CPP, art. 3º, am. Recurso que objetiva a aplicação do instituto da intervenção de terceiro para fins de interposição de recurso (embargos infringentes). Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

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