(DOC. VP 173.1355.6001.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de omissão e obscuridade.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Código de Processo Civil de 2015. Hipótese não configurada. 2. Hipótese em que há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do CPC, art. 1026 - Código de processo Civil de 2015. 3. Embargos

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