(DOC. VP 173.1355.6000.0400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Não demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

«1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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