(DOC. VP 172.6745.0020.1800)

TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incidência do § 2º do CPC/2015, art. 282.

«Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível provimento do recurso de revista do Reclamante, segundo o que dispõe o CPC/2015, art. 282, § 2º.»

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