(DOC. VP 172.6745.0018.5100)

TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Dano moral. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Considerando que a empregada tem direito a ser mantida no plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, o seu cancelamento pelo empregador implica dano moral, pois a reclamante fica privada das condições necessárias ao restabelecimento de sua saúde no momento em que necessita estar acobertada pelo plano de saúde em virtude

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote