(DOC. VP 172.6745.0017.5300)
TST. Recurso de revista. União. Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com base no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de apreciar a nulidade arguida. Preliminar superada.»
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