(DOC. VP 172.6745.0001.9300)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não há previsão legal de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez, porquanto, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, a exigência desses depósitos, em situação de suspensão do contrato do trabalho, limita-se ao afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e à licença por acidente de trabalho. Dessa orientação dissentiu o Colegiado de origem, no tema. Recurso de revi

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