(DOC. VP 172.6745.0000.3200)

TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula 331/TST, IV. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71.

«Embora o Lei 8.666/1993, art. 71 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou paut

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