(DOC. VP 172.5562.6003.5400)

TST. Dano moral. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sobre o marco inicial para incidência de correção monetária e juros, esta Corte Superior já uniformou sua jurisprudência, por meio da Súmula 439/TST. no seguinte sentido: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883». Assim, o Tribunal Regional ao registrar que sobre o dano moral incide correção monetária a p

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