(DOC. VP 172.5333.2000.2000)

STJ. Recurso especial. Execução de prestação alimentícia sob o rito do CPC/1973, art. 733. Limites da matéria de defesa do executado e liqüidez dos créditos deste. Prequestionamento. Ausência. Compensação de dívida alimentícia. Possibilidade apenas em situações excepcionais, como in casu. Recurso especial não conhecido.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria não prequestionada, conforme súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência dos alimentários. 3. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve ser flexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecim

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