(DOC. VP 172.5330.4002.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.557.191/SC/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016, e AgRg no AREsp 842.817/DF/STJ, Rel. Minist

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