(DOC. VP 172.5155.2002.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de intimação da inclusão em pauta do julgamento do agravo de instrumento. Ausência de nulidade do julgamento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação na decisão que defere a antecipação de tutela. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 585, § 1º, de 1973 indicação do dispositivo tido por violado, mas ausência de fundamentação suficiente que demonstre a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Não se configura violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem, guardando observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, manifesta-se acerca de todas as questões consideradas necessárias à solução da controvérsia. 2. Para que se acolha a pretensão das recorrentes de declaração da nulidade do julgamento do agravo de instrumento por ausência de intimação da sua inclusão em pauta, e de reconhecimento de ausência de fundament

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