(DOC. VP 172.4925.1001.8900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência.

«1. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20. 2. Ademais, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de

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