(DOC. VP 172.4862.4000.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso do bacen. Violação do CPC, art. 535 não ocorrência. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Valor razoável. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os valores fixados a título de honorários advocatícios somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes

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