(DOC. VP 172.4590.4003.9200)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Falta grave. Conduta prevista na Lei de execução penal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. 2. A conduta do paciente, tal como descrita nos autos, insere-se no rol taxativo do art. 50, VI, c.c LEP, art. 39, II, ambos. 3. Writ não conhecido.»

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